SAHARA OCIDENTAL: O ADEUS AO DIREITO INTERNACIONAL?
No passado dia 1 de Outubro o Secretário-geral das Nações Unidas António Guterres apresentou ao Conselho de Segurança o seu relatório anual sobre o processo de descolonização do Sahara Ocidental. Foi o início de um processo onde os Estados Unidos, e os seus aliados, tentaram resolver um conflito ignorando ostensivamente o direito internacional.
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No capítulo final «das conclusões e recomendações» do relatório do SGONU é dito:
«Exorto veementemente as partes a aproveitarem esta oportunidade para se aproximarem de uma solução política mutuamente aceitável que garanta a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental, (…) [§ 58].
Para o efeito, exorto as partes a conduzirem negociações concertadas e levadas a cabo de boa-fé, sob os auspícios do meu Enviado Pessoal, a fim de ponderarem a possibilidade de uma verdadeira autonomia para o povo do Sahara Ocidental, o que poderia constituir uma das soluções mais viáveis, em conformidade com a resolução 2797 (2025). A proposta do Enviado Pessoal no sentido de celebrar um acordo-quadro, seguido de um período de transição, poderá permitir que estas negociações decorram nas melhores condições possíveis [§ 59].
Gostaria de salientar que qualquer proposta deve ser objecto de um verdadeiro processo de consulta ao povo do Sahara Ocidental, para que este possa decidir, de forma livre e consentida, se a aceita ou a rejeita. Este processo de consulta é necessário para garantir que o povo saharaui não continue a ser privado do seu direito inalienável à autodeterminação [§ 60].
(…). Até que se encontre uma solução política mutuamente aceitável, a MINURSO continua, através das suas actividades de vigilância, investigação e articulação com as partes, a desempenhar um papel essencial para impedir uma escalada das hostilidades. Por conseguinte, enquanto se aguarda uma resolução mutuamente aceitável do conflito, recomendo ao Conselho de Segurança que prorrogue o mandato da MINURSO por mais um ano, até 31 de Outubro de 2027, tendo em conta a evolução do processo político. Sem a MINURSO para vigiar e comunicar quaisquer incidentes que ocorram no território, para conduzir inquéritos e para dialogar com as partes a fim de acalmar as tensões, o risco de uma escalada das hostilidades aumentaria consideravelmente, tal como a possibilidade de um agravamento da situação numa região já instável [§ 64].»
Quinze dias depois, a 15 de Outubro, a Quarta Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução que reafirmava o estatuto do Sahara Ocidental como território não autónomo, sujeito a um processo de descolonização, e o direito do povo saharaui à autodeterminação.
Importa sublinhá-lo e dar conta de que essa foi a opinião esmagadora dos países membros da ONU. Ao contrário dos anos anteriores, em que o texto era adoptado por consenso, sem votação, desta vez o projecto de resolução foi submetido a votação por exigência dos Estados Unidos. Segundo os resultados divulgados, a resolução obteve 152 votos favoráveis, dois contra — Estados Unidos e Israel — e sete abstenções: Brunei Darussalam, Camarões, França, Honduras, Libéria, Maldivas e Reino Unido. Tanto Marrocos como a Argélia votaram a favor do texto.
À beira da ruptura
Em 22 de Outubro os Estados Unidos apresentarem ao Conselho de Segurança o “draft zero” da proposta de resolução de 2026 (há anos que os EUA são os responsáveis por esta redacção).
O texto apresentado ignora completamente a resolução da 4ª Comissão da Assembleia Geral. Num artigo publicado pelo The Pan Afrikanist naquele mesmo dia, esta proposta é duramente criticada, considerando que altera os fundamentos jurídicos e políticos do processo de paz conduzido pelas Nações Unidas e favorece as posições de Marrocos.
Um dos pontos que o artigo considera mais controversos encontra-se nos parágrafos 6 e 9 da proposta, que apresentam a autonomia sob soberania marroquina como a única solução viável e o plano de autonomia de Rabat como a única base para futuras negociações. Questiona também a referência, no preâmbulo do projecto, ao facto de um número crescente de Estados reconhecer a soberania marroquina. Considera que essas posições diplomáticas não alteram o estatuto jurídico do Sahara Ocidental, que permanece inscrito na lista de territórios não autónomos das Nações Unidas.
Outra das principais críticas incide sobre as alterações propostas à Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO). O projecto norte-americano previa retirar a referência ao referendo da designação da missão, reduzir para metade a sua componente militar até Janeiro de 2027 e terminar o seu mandato enquanto operação de manutenção da paz em Abril do mesmo ano. A MINURSO seria posteriormente transformada numa missão política especial.
O The Pan Afrikanist contesta igualmente as disposições relativas aos refugiados saharauis, nomeadamente as exigências de registo e outras condições previstas no parágrafo 10 do projecto. Na sua interpretação, estas medidas poderiam transformar uma questão humanitária num instrumento de pressão política sobre a população refugiada. Critica ainda a ausência de referências clarificadoras às violações dos direitos humanos no Sahara Ocidental sob ocupação marroquina.
A Frente POLISARIO, através do seu representante junto das Nações Unidas e Coordenador com a MINURSO, Sidi M. Omar, reagiu de imediato ao texto apresentado ao Conselho de Segurança:
«A Frente POLISARIO salienta que o “rascunho zero”, que reflecte plenamente a posição nacional do país redactor [EUA], bem como a de Marrocos, Estado ocupante, constitui mais um desvio extremamente perigoso e sem precedentes, não só dos princípios do direito internacional que sustentam o Sahara Ocidental como uma questão de descolonização, mas também do quadro no qual o Conselho de Segurança tem abordado a questão do Sahara Ocidental.
Contém, além disso, elementos que abalam directamente os alicerces do processo de paz das Nações Unidas no Sahara Ocidental e constituem uma grave violação do estatuto internacional do território. (…).
Consequentemente, afastar-se unilateralmente deste quadro mutuamente aceite e alterar o mandato da missão para o adaptar à posição de Marrocos, Estado ocupante, compromete os esforços internacionais envidados até à data com vista a alcançar a descolonização do Sahara Ocidental, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas. (…).
Da mesma forma, qualquer tentativa de legitimar a agressão e a aquisição de território pela força não pode servir de base para uma solução consensual, justa e sustentável. Pelo contrário, comprometerá inevitavelmente a paz e a segurança regionais e provocará mais tensão e instabilidade. (…).
Por conseguinte, qualquer abordagem que estabeleça antecipadamente um quadro para as negociações ou predetermine o seu resultado, que limite o livre exercício, por parte do povo saharaui, do seu direito à autodeterminação ou que imponha uma solução contra a sua vontade é totalmente inaceitável para a Frente POLISARIO, único e legítimo representante do povo saharaui. (…).
A Frente POLISARIO salienta, portanto, que o conteúdo do “rascunho zero” não pode constituir uma base para qualquer deliberação sobre a MINURSO nem sobre o processo de paz no Sahara Ocidental e que, caso o “rascunho zero” fosse aprovado sem alterações substanciais e significativas, a Frente POLISARIO não teria outra opção senão desligar-se do processo de paz na sua totalidade.»
A ruptura
Submetida a votação, a proposta da administração norte-americana obteve 11 votos a favor, três abstenções – China, Paquistão e Somália – e um contra, o da Rússia. Nas declarações que acompanharam a votação, tanto a China como a Rússia apontaram para o carácter desequilibrado da proposta que comprometia a imparcialidade do processo político. Moscovo questionou ainda o facto de serem sempre os EUA a redigir a proposta de resolução, dizendo que essa função deveria circular pelos outros membros do Conselho. Com este voto a Rússia bloqueou a proposta. Mas horas antes da votação, tinha apresentado um projecto alternativo que propunha manter a MINURSO com a sua denominação e função originais, prorrogar o seu mandato até Outubro de 2027 e reafirmando expressamente o direito à autodeterminação do povo saharaui. Sujeita a votação teve três votos a favor – Rússia, China e Somália – 11 abstenções e um voto contra, o dos EUA.
O resultado destas votações foi o fim do mandato da MINURSO a partir de 1 de Novembro.
A Frente POLISARIO manifestou a sua «satisfação» pelo projecto de resolução apresentado por Washington não ter sido aprovado pelo Conselho de Segurança:
«Caso tivesse sido aprovado, o projecto de resolução teria minado gravemente os alicerces do processo de paz da ONU no Sahara Ocidental e criado um precedente perigoso com implicações desestabilizadoras para a paz e a segurança regionais e internacionais em geral.
A este respeito, a Frente POLISARIO expressa a sua profunda gratidão pela posição de princípio assumida pela Federação Russa ao opor-se ao projecto de resolução e reconhece com apreço as abstenções da China, do Paquistão e da Somália. (…).
Neste contexto, a Frente POLISARIO reafirma o seu firme compromisso em cooperar com os esforços do Secretário-geral da ONU e do Conselho de Segurança da ONU na busca de uma solução justa, duradoura e definitiva para a descolonização do Sahara Ocidental, a última colónia em África.»
E agora?
Em 1 de Novembro, António Guterres garantiu, através de comunicado, que as Nações Unidas continuarão disponíveis para apoiar os esforços diplomáticos destinados à resolução pacífica do conflito, reafirmando o compromisso da organização com uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que assegure o exercício do direito à autodeterminação do povo saharaui.
Manifestou preocupação com a situação de segurança no conjunto do Sahara Ocidental e com o risco de uma escalada militar após o encerramento da MINURSO. Nesse sentido, apelou a todas as partes envolvidas para que exerçam a máxima contenção e se abstenham de iniciativas susceptíveis de aumentar as tensões ou comprometer a estabilidade regional.
Este alerta de Guterres antecipou os comentários de vários analistas que antevêem, uns um agravamento das relações EUA-Rússia, outros das relações Marrocos-Argélia.
Em declarações citadas pelo Financial Times, «Oubi Bouchraya Bachir, conselheiro do dirigente da Frente POLISARIO Brahim Ghali, afirmou que a Frente continuaria a lutar pela autodeterminação do povo saharaui, tanto por via diplomática como militar, mas que "demonstraria moderação no terreno" para permitir uma solução política. Alertou que a saída das forças de manutenção da paz colocava a região numa "ladeira perigosa que poderia conduzir a uma catástrofe"».
De acordo com uma resolução adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 76ª sessão (2022), que fixou os procedimentos a seguir em situações de recurso ao veto – «a sua presidência convocará uma sessão no prazo de 10 dias úteis após o exercício do direito de veto por um ou mais membros permanentes do Conselho de Segurança, a fim de realizar um debate sobre a situação relativamente à qual foi exercido o veto» – o presidente da AGONU Khalilur Rahman convocou uma «sessão plenária da Assembleia Geral» para 10 de Novembro, às 10h, sobre o processo do Sahara Ocidental.
Nesta sessão será concedida, «a título excepcional (...), prioridade na lista de oradores ao membro permanente ou aos membros permanentes do Conselho de Segurança que tenham exercido o seu direito de veto.»
